Potencial Construtivo - Legislação Específica

Nesta página estão normas específicas (previstas em Leis, Decretos e Portarias) referentes aos potenciais construtivos existentes em Curitiba, que poderão ser adquiridos para construções com acréscimo de coeficiente, altura e porte. Estão baseadas na mais recente legislação sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo na cidade. 

Há informações sobre a nova Lei de Zoneamento (n.º 15.511/2019) e também sobre a antiga (Lei n.º 9800/2000) e outros atos que fizeram sua regulamentação.

Nova Legislação de Zoneamento 

Lei n.º 15.511/2019 
Dispõe sobre a divisão do território do Município em eixos, zonas e setores especiais e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.

Lei n.º 15.661/2020 – Potencial Construtivo
Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no Município e dá outras providências.

Decretos

Decreto n.º 1334/2022
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico e estabelece procedimentos administrativos para tramitação das solicitações de Potencial Construtivo.

Decreto nº 1297/2022
Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, no tocante à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e Transferência do Direito de Construir - TDC, e dá outras providências.

Decreto n.º 916/2021
Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, quanto a utilização de Cotas de Potencial Construtivo - CPC e dá outras providencias.

Decreto n.º 493/2021
Altera o Decreto Municipal n.º 1.737, de 21 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 6 de junho de 2020, quanto às atribuições do Grupo de Acompanhamento e a aprovação do primeiro Boletim de Cotas com sua valoração e dá outras providências.

Decreto n.º 1737/2020
Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, quanto às atribuições do Grupo de Acompanhamento e a aprovação do primeiro Boletim de Cotas com sua valoração e dá outras providências. 

 

Antiga Legislação de Zoneamento

Leis

Lei n.º 14.794/2016
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.

Lei n.º 14.587/2015
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba, revoga as Leis n.º 12.080/ 2006 e n.º 13.899/2011, e dá outras providências.

Lei n.º 9800/2000
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município e revoga as Leis n.º 4199/72, n.º 5234/75, n.º 5263/75, n.º 5490/76, n.º 6204/81, n.º 6769/85, n.º 7068/87 e n.º 7622/91,

Lei n.º 9805/2000
Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental.

Lei n.º 9803/2000
Concessão e transferência de potencial construtivo oriundos de imóveis de preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental (UIP, UIEP, áreas verdes e regularização fundiária).

Lei n.º 9802/2000
Aquisição de potencial construtivo para implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social – Solo Criado.

Decretos

Decreto n.º 344/2019
Dispõe sobre o valor da cota de Potencial Construtivo. 

Decreto n.º 1036/2018 
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo - PEG e sobre as condições de utilização de outorga onerosa do direito de construir.

Decreto n.º 73/2018 
Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 993, de 8 de outubro de 2014.

Decreto n.º 246/2014
Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes

Decreto n.º 993/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.

Decreto n.º 1241/2013
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 1.850, de 27 de novembro de 2012.

Decreto n.º 1681/2012
Regulamenta as Leis Municipais nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, 13.899, de 9 de dezembro de 2011, e revoga o Decreto Municipal n.º 606/2007.

Decreto n.º 1850/2012
Estabelece condições para a concessão e transferência de potencial construtivo, e regulamenta as Leis Municipais n.º 9.803, de 3 de janeiro de 2000 e n.º 12.080, de 19 de dezembro de 2006.

Decreto n.º 488/2001
Dispõe sobre os setores do Sistema Viário Básico (anexo III – Transferência de Potencial Construtivo).

Decreto n.º 188/2000
Regulamenta o Art. 15, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.800 / 2000, dispõe sobre os Setores Especiais do Sistema Viário Básico e dá outras providências.

Portarias

Portaria n.° 21/2020
Dispõe sobre a dispensa de emissão de Certidão de Aquisição de Potencial Construtivo, referente a aprovação dos alvarás de construção. Isto conforme estabele o Artigo 8º do Decreto n.º 302/2018, que dispõe sobre a Regularização Simplificada em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária no Município, entre outras providências.

Portaria n.º 06/2016
Estabelece fluxo e procedimentos para o requerimento do proprietário de imóvel que pretende as licenças previstas no Artigos 9º e 10º da Lei Municipal n.º 11.095, de 8 de julho de 2004; nos requerimentos de potenciais construtivos previstos nas Leis Municipais n.º 9.801/2000 e 9.803/2000. Também indica a documentação necessária a ser apresentada, para a representatividade de pessoa jurídica nos procedimentos que tramitam na Secretaria Municipal do Urbanismo.

Resoluções

Resolução n.º 01/2022
Aproveitamento de Certidões de Potencial Construtivo, emitidas na vigência das Leis Municipais nº 9.802 e 9.803 de 03 de janeiro de 2000