Nesta página estão normas específicas (previstas em Leis, Decretos e Portarias) referentes aos potenciais construtivos existentes em Curitiba, que poderão ser adquiridos para construções com acréscimo de coeficiente, altura e porte. Estão baseadas na mais recente legislação sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo na cidade. 

NOVA LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO (vigente)

LEIS

Lei n.º 16.361/2024 - Potencial Construtivo
Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no Município e revoga a Lei n.º 15.661 de 03 de julho de 2020.

DECRETOS

Decreto n.º 1860/2024
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.361, de 27 de junho de 2024, quanto à utilização de Cotas de Potencial Construtivo - CPC.

Decreto n.º 1327/2024
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.361, de 27 de junho de 2024, no que diz respeito à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e Transferência do Direito de Construir - TDC, e dá outras providências.

Decreto n.º 1334/2022
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico e estabelece procedimentos administrativos para tramitação das solicitações de Potencial Construtivo.

Decreto n.º 493/2021
Altera o Decreto Municipal n.º 1.737, de 21 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 6 de junho de 2020, quanto às atribuições do Grupo de Acompanhamento e a aprovação do primeiro Boletim de Cotas com sua valoração e dá outras providências.

Decreto n.º 1737/2020
Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.661, de 3 de julho de 2020, quanto às atribuições do Grupo de Acompanhamento e a aprovação do primeiro Boletim de Cotas com sua valoração e dá outras providências.