Decreto n.° 2397/2023 - Normas para construções, reformas e ampliações

 

Lei n.º 11.095/2004 – Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

 

VALORES DAS TAXAS 2026

 

Decreto n.º 2673/2025 - Fixa os valores das Taxas Municipais para o exercício fiscal de 2026.

Decreto n.º 2671/2025 –  Atualiza valores das Multas das Leis Municipais para 2026.

 

PROCESSO ELETRÔNICO

Decreto nº 1133/2025
Dispõe sobre a atualização do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU, estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processos para os serviços que especifica, revoga os Decretos Municipais nº 879, de 2 de julho de 2020, e nº 545, de 10 de março de 2021.

Decreto n.º 952/2021 - Institui o Processo Eletrônico de Certificado de Vistoria Conclusão de Obras – CVCO (Habite-se) / Certidão de Demolição
Dispõe sobre a implementaPROCESSO ELETRÔNICOção do Processo Eletrônico e estabelece procedimentos administrativos para tramitação das solicitações de CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras e Certidão de Demolição.

Decreto n.º 668/2020 - Institui o Processo Eletrônico
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Controle de Edificações – UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

Decreto n.º 670/2020 - Tramitação dos Processos Eletrônicos
Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica.

Decreto n.º 799/2020 - Tramitação do Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto
Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica. Para a emissão de Alvará de Obra e Certidão de Aprovação de Projeto, bem como, a aprovação na forma de projeto simplificado.

Decreto n.º 1018/2020 – Institui o Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto
Altera o Decreto Municipal n.º 668, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico, para serviços do Departamento de Controle de Edificações - UCE, Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU

Portaria n.º 11/2025
Dispõe sobre os processos administrativos eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo

Portaria n.º 28/2023
Dispõe sobre o nível de confiabilidade no cadastro do e-cidadão, sobre a comprovação de representação legal de pessoas jurídicas, e sobre o uso de assinatura eletrônica nos processos administrativos da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

Portaria n.º 19/2024
Estabelece procedimento simplificado para expedição de Certidão de Aprovação de Projeto

CONTROLE DE EDIFICAÇÕES - PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020, em relação aos sublotes.

Resolução CMU n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao Alinhamento Predial

Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)

Lei n.º 15.635/2020 - Regularização de Obras
Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab.
               º Mapa da Área de Abrangência para Regularização de Edificações

Decreto n.º 297/2026 
Dispõe sobre as condições especiais de ocupação de lote para empreendimentos de habitação de interesse social executados em parceria com a iniciativa privada ou pela própria Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT.

Decreto n.º 254/2026 – Regulamenta a aprovação de condomínios horizontais no Município de Curitiba.
Dispõe sobre a Regulamentação e a aprovação de condomínios horizontais no Município de Curitiba.

Decreto n.º 2397/2023 – Regulamento das Edificações (com anexos)
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba.

Decreto n.º 92/2014 – Bicicletas e Motocicletas
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios

 

CONTROLE DE EDIFICAÇÕES - PROCEDIMENTOS

Portaria n.º 13/2018 – Acessibilidade
Estabelece condições para a expedição de alvarás de construção e CVCOs – Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras em relação às condições de acessibilidade das edificações.

 

ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Lei n.º 14.980/2016
Altera o art. 3º da Lei nº 14.354/2013.

Lei  n.º 14.354/2013 - Lei de ETRs
Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.

Decreto n.º 989/2019
Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação – ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n° 14.354 de 19 de novembro de 2013, e 14.980 de 8 de dezembro de 2016.

Resolução CMU n.º 001/2020
Dispõe sobre a regularidade de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

Lei n.º 8681/1995
Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Decreto n.º 461/2016
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.

 

CADASTRO TÉCNICO

PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO

Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes

Lei n.º 9.460/1998
E atos vinculados: Lei nº 12.484/2007; Lei nº 13.733/2011; Lei nº 14.981/2016. Dispões sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos. 

Lei n.º 2.942/1966
E atos vinculados: Lei nº 6.952/1986; Lei nº 6.988/1987; Lei nº 13.911/2011. Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos do Município de Curitiba. 

Decreto nº 255/2026
Regulamenta os procedimentos administrativos destinados ao parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no Município de Curitiba e revoga o Decreto Municipal nº 1.225, de 30 de julho de 2021, o Decreto Municipal nº 167, de 8 de janeiro de 2022, o Decreto Municipal nº 1.938, de 26 de outubro de 2023 e o Decreto Municipal nº 1.047, de 5 de julho de 2024.

Decreto nº 1.472/2026
Renumera o Anexo I e acresce o Anexo II ao Decreto Municipal nº 255, de 3 de março de 2026, que regulamenta os procedimentos administrativos destinados ao parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no Município de Curitiba

Decreto n.º 101/1984
Aprova encargo e tramitação de processos para o parcelamento do solo. 

Portaria SMU n.º 09/2026
Estabelece critérios e padrões técnicos para elaboração e apresentação de levantamentos topográficos georreferenciados nos processos administrativos de competência do Departamento de Cadastro Técnico – UCT.

Portaria Conjunta SMU/SMATI n.º 02/2025
Estabelece os procedimentos para a tramitação do processo eletrônico para a notificação de confrontante referente a retificação administrativa e para a ciência ao Município acerca do pedido de usucapião extrajudicial, e revoga a Portaria SMU nº 53, de 13 de setembro de 2022.

 

LOGRADOUROS

Lei n.º 13.316/2019 e Lei nº 14.892/2016
Dispõe sobre as vias consolidadas como ruas de uso comum do povo, com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela população. 

Lei Municipal n.º 8670/1995
Regula a denominação de bens públicos no Município de Curitiba.

Lei Municipal n.º 6053/1979
Regula a identificação dos logradouros públicos no município de Curitiba.

Decreto n.º 615/2022
Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.316, de 20 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 14.892, de 18 de julho de 2016, e estabelece os parâmetros e procedimentos administrativos para que as vias declaradas de uso comum do povo passem a integrar a base cadastral do Município.

Portaria n.º 12/2024
Dispõe sobre as formas de consulta ao Alinhamento Predial no Município de Curitiba.

Portaria n.º 148/1999
Dispõe sobre a colocação de placas com denominação de logradouros e numeração predial em loteamentos de interesse social

 

IMÓVEIS FOREIROS

Lei n.º 15.905/2021
Altera a Lei nº 15.784/2020, que concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Curitiba.

Lei n.º 15.784/2020
Concede a Remissão de Foro aos Imóveis Foreiros do Município de Curitiba. 

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DO SOLO

Lei n.º 11.596/2005
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

PROCEDIMENTOS

Decreto n.º 2021/2021
Institui o Processo Eletrônico nos serviços do Departamento de Controle do Uso do Solo

ARTE URBANA

Lei n.º 16.237/2023
Dispõe sobre a arte urbana, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições

CALÇADAS

Decreto n.º 1.066/2006
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.

Decreto nº 1.372/2023
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização para os serviços de limpeza e construção de calçadas, limpeza e vedação de terrenos baldios ou edificados e de vedação de vãos de edificações desabitadas ou obras paralisadas, em estado de abandono.

Decreto n.º 995/2026 - VIGENTE A PARTIR DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.596, de 24 de novembro de 2005, e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de calçadas nos locais que especifica.
                º Manual Ilustrado de Calçadas
                º Caderno Técnico de Calçadas

COMÉRCIO AMBULANTE

Lei n.º 6.407/1983
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.

Decreto n.º 990/2004
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.

Lei n.º 15.062/2017
Adita parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, que "Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.

Decreto n.º 400/2018
Regulamenta a Lei Municipal n° 15.062, de 31 de agosto de 2017.

Decreto n.º 2015/2019
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.701, de 29 de julho de 2015.

CONSULTA COMERCIAL

Decreto n.º 2350/2025 – Define classificação de risco das atividades econômicas
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Decreto n.º 360/2022 – Define classificação de risco das atividades econômicas
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Decreto n.º 1008/2020 – Classificação das Atividades Econômicas
Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme os usos do solo e dá outras providências.

ESTANDE DE VENDAS / INSTALAÇÃO DE APOIO À OBRA / TAPUME
Decreto n.º 986/2004
Dispõe sobre a construção e conservação de tapumes e stands de vendas.

Portaria n.º 11/2020
Dispõe sobre dispensa da obtenção de licenciamento próprio para tapumes, instalações provisórias e obras de apoio, estandes de vendas nos casos de alvará de construção, reforma, restauro, ampliação, reforma simplificada e/ou demolição vigentes

EVENTOS

Lei n.º 16.494/2025
Dispõe sobre a autorização de prestação de serviços ou comércio temporário em apoio a eventos realizados no logradouro público licenciados pelo Município de Curitiba.

Lei n.º 16.493/2025
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre temporária em espaços públicos nos eventos licenciados pelo Município de Curitiba.

Lei n.º 16.485/2025
Altera a Lei nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003.

Lei n.º 16.093/2022
Altera a Lei nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003.

Lei n.º 14.472/2014
Inclui o art. 6º-A na Lei nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003.

Lei n.º 10.906/2003
Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.

Decreto n.º 207/2004
Regulamenta a Lei nº 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.

FEIRAS

Decreto n.º 1308/2023
Altera o § 7.º do art. 1.º do Decreto Municipal n.º 973, de 9 de novembro de 2015

Decreto n.º 973/2015
Altera e acresce dispositivos no Decreto Municipal nº 556, de 19 de março de 2009.

Decreto n.º 1779/2012
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10, do Decreto Municipal nº 556, de 19 de março de 2009.

Decreto n.º 556/2009
Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

FOOD TRUCKS
Lei  n.º 14.634/2015
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.

Decreto nº 1.124/2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015.

GUARITA DE SEGURANÇA
Lei Municipal n.º 15.539/2019
Dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário

Decreto n.º 280/2020
“Regulamenta a Lei Municipal n° 15.539, de 7 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário, no Município de Curitiba”.

MESAS E CADEIRAS

Decreto n.º 994/2026
Regulamenta o licenciamento para utilização dos logradouros públicos vinculados a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares para a colocação de mesas e cadeiras.

Resolução CMU n.° 04/2020
Instalação de toldos, mesas e cadeiras sobre o recuo frontal

Lei n.º 14.364/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.688, de 27 de outubro de 1999,  que "Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras proviênciais".

Lei n.º 9688/1999
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.

MESAS E CADEIRAS EM BANCAS
Decreto n.º 932/2014
Dispõe sobre implantação de mesas e cadeiras junto às bancas de jornal e revista.

PROTETOR DE PASSEIO
Decreto n.º 936/1996
Regulamenta a instalação de protetores de passeio.

PUBLICIDADE
Lei n.º 14.610/2015
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Lei n.º 9088/1997
Acrescenta parágrafo ao Art. 4º, da Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Lei n.º 8.471/1994
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Decreto nº 976/2024
Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
                       º Anexo Decreto n.º 976/2024

Decreto n.º 1871/2024
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre no Distrito de Mídia da Rua Marechal Deodoro
                       ºAnexo mapa

Portaria n.º 01/2026
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento para publicidades ao ar livre para letreiro em estabelecimentos comerciais

Portaria n.º 26/2024
Estabelece os procedimentos administrativos, documentos e prazos para a tramitação de Processo Eletrônico para os serviços de licenciamento de publicidade ao ar livre

USO TEMPORÁRIO DE RECUO FRONTAL

Decreto n.º 993/2026 
Dispõe sobre o licenciamento para a utilização temporária do recuo frontal obrigatório vinculado a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares mediante instalação de estruturas temporárias.

 

VALET PARK
Lei n.º 12.136/2007
Estabelece normas para a prestação de serviço no sistema "Serviço de Valet" no Município de Curitiba.

Decreto n.º 1279/2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136, de 28 de março de 2007, que estabelece normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos – Valet Park, no Município de Curitiba.

VILAS DE OFÍCIOS
Decreto n.º 2027/2021
Cria o Setor Especial “Vila de Ofícios”, delimita a área de abrangência, estabelece os usos e portes permitidos.
                 ºMapa referente ao Decreto n.º 2027/2021

 

CAPC – Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana

Lei Municipal n.º 14.794/2016
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba – CMPC, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUNPAC e dá outras providências.

Lei Municipal n.º 15.665/2020
Altera dispositivos da Lei nº 14.794, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC e dá outras providências.

Decreto n.º 2044/2012
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.

Decreto n.º 543/2014
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
               º Anexo I
               º Anexo II
               º Anexo III

Decreto nº 662/2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à redução de IPTU para imóveis considerados Como Patrimônio Histórico Cultural.

Decreto nº 1861/2024
Regulamenta, no âmbito dos imóveis do patrimônio ambiental cultural, as condições especiais de ocupação, bem como as operações de Transferência do Direito de Construir - TDC, previstas na Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016, na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, e na Lei Municipal nº 16.361, de 27 de junho de 2024.

Decreto n.º 2.413/2023
Cria o Setor Especial do Conjunto Urbano da Praça Eufrásio Correia, conforme previsto no art. 95 da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.

Decreto nº 2070/2025
Cria o Setor Especial de Transição da Paisagem do Largo da Ordem, conforme previsto no artigo 95, da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.

Decreto n.º 360/2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos de Inventário, Tombamento e Registro para proteção do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município de Curitiba, instituído pela Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016.

CONSELHO MUNICIPAL DO URBANISMO

Resolução CMU n.° 01/2026
Revoga a resolução nº 04, de 01º de dezembro de 2020, do Conselho Municipal do Urbanismo - CMU.

Resolução CMU n.º 03/2025
Define as condições para revalidação de pareceres do Conselho Municipal do Urbanismo – CMU (revoga a resolução n.º 1/2025)

Resolução CMU n.º 02/2025
Dispõe sobre a construção de habitações unifamiliares no zoneamento Zona de Uso Misto 1 - ZUM-1.

Resolução CMU n.º 01/2024
Define prazo para analise de projeto nos termos da Portaria 80, de 29 de julho de 2013

Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020, em relação aos sublotes.

Resolução CMU n.º 02/2022
Concessão e transferência do direito de construir referente as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM

Resolução CMU n.º 01/2022
Aproveitamento de Certidões de Potencial Construtivo, emitidas na vigência das Leis Municipais nº 9.802 e 9.803 de 03 de janeiro de 2000

Resolução n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao Alinhamento Predial

Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)

Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes

Resolução CMU n.° 02/2020
Revogação de Resoluções Anteriores de 2013, 2014 e 2015