Nova Legislação de Zoneamento (2020)
Está em vigor desde 05 de agosto de 2020.
LEIS
Lei n.° 15.511/2019
Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Mapas Anexos à Lei 15.511/2019:
Lei n.° 15.626/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação da Lei Municipal n,º 15.511, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei n.° 15.661/2020 – POTENCIAL CONSTRUTIVO
Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei n.º 15.824/2021
Dispõe sobre prêmios e incentivos construtivos no Município de Curitiba e dá outras providências
DECRETOS
Decreto n.° 915/2020
Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares.
Decreto n.º 1001/2020 – AFASTAMENTO DAS DIVISAS
Regulamenta os critérios para aplicação dos afastamentos das divisas, Seção VII do Capítulo I do Título VI da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1002/2020 – COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ZONEAMENTO (CIZ)
Cria e regulamenta a Comissão de Implantação de Zoneamento - CIZ, conforme especificado no Título XI, artigo 230 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1003/2020 – ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 14.354, de 19 de novembro de 2013, que trata do licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1006/2020 – PONTOS PANORÂMICOS
Regulamenta o Setor dos Pontos Panorâmicos - SEPP, Capítulo III do Título IV da Lei Municipal n,º 15.511/2019.
Decreto n.º 1007/2020 – USO, REUSO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA
Regulamenta a Lei Municipal n.º 10.785, de 18 de setembro de 2003, que cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE e dispõe sobre os critérios para o uso e conservação racional da água nas edificações.
Decreto n.º 1008/2020 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme os usos do solo e dá outras providências.
Decreto n.º 1010/2020 – SISTEMA VIÁRIO
Regulamenta o Setor do Sistema Viário Básico - SVB, Capítulo VII do Título IV da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1730/2020 - ZONA CENTRAL E CENTRO CÍVICO
Regulamenta os incentivos construtivos e prêmios na Zona Central - ZC e na Zona Centro Cívico - ZCC, artigos 35 e 78 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1731/2020 - EIXO ESTRUTURAL E PLANO MASSA
Regulamenta a Seção I, do Capítulo II do Título II e Quadro I, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre os Eixos Estruturais e Plano Massa.
Decreto n.º 1732/2020 - ESTACIONAMENTO
Regulamenta o contido no Título VII – do Estacionamento, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 1733/2020
Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.”
Decreto n.º 924/2021 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna, conforme Decreto Estadual n.º 5063
º Mapa Anexo Decreto Municipal n.° 924/2021 - Zoneamento da APA do Passaúna
Decreto n.º 1025/2021
Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências.
º Mapa Anexo Decreto Municipal n.º 1025/2021 - Zoneamento da APA do Iguaçu
Decreto n.º 1783/2021 - ÁREAS VERDES
Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor de Áreas Verdes - SEAV
Decreto n.º 225/2023 - SEAHM
Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do Setor de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM
Decreto n.º 2031/2023 - SETOR DAS VIAS PRIORITÁRIAS
Regulamenta o Setor das Vias Prioritárias
Atenção! Decretos e Legislações complementares serão adicionados a esta página, assim que forem publicados.