Legislação SMU

 

Lei n.º 11.095/2004 – Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

 

VALORES DAS TAXAS 2024

Decreto n.º 2428/2023 - Fixa os valores das Taxas para o exercício fiscal de 2024

Decreto n.º 2432/2023 – Multas 2024
Fixa os valores das multas para o exercício fiscal de 2024

 

PROCESSO ELETRÔNICO

Decreto n.º 952/2021 - Institui o Processo Eletrônico de Certificado de Vistoria Conclusão de Obras – CVCO (Habite-se) / Certidão de Demolição
Dispõe sobre a implementaPROCESSO ELETRÔNICOção do Processo Eletrônico e estabelece procedimentos administrativos para tramitação das solicitações de CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras e Certidão de Demolição.

Decreto n.º 668/2020 - Institui o Processo Eletrônico
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Controle de Edificações – UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

Decreto n.º 670/2020 - Tramitação dos Processos Eletrônicos
Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica.

Decreto n.º 799/2020 - Tramitação do Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto
Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica. Para a emissão de Alvará de Obra e Certidão de Aprovação de Projeto, bem como, a aprovação na forma de projeto simplificado.

Decreto n.º 879/2020 - – Institui o Processo Eletrônico de Parcelamento do solo
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU e estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processos para os serviços que especifica

Decreto n.º 1018/2020 – Institui o Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto
Altera o Decreto Municipal n.º 668, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico, para serviços do Departamento de Controle de Edificações - UCE, Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU

Decreto n.º 545/2021
Altera o Decreto Municipal nº 879/2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

Portaria n.º 28/2023
Dispõe sobre o nível de confiabilidade no cadastro do e-cidadão, sobre a comprovação de representação legal de pessoas jurídicas, e sobre o uso de assinatura eletrônica nos processos administrativos da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.

 

CONTROLE DE EDIFICAÇÕES - PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020, em relação aos sublotes.

Resolução CMU n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao Alinhamento Predial

Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)

Lei n.º 15.635/2020 - Regularização de Obras
Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab.
               º Mapa da Área de Abrangência para Regularização de Edificações

Decreto n.º 2397/2023 – Regulamento das Edificações (com anexos)
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba.

Decreto n.º 1449/2022 
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo para os empreendimentos da iniciativa privada em parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT.

Decreto n.º 302/2018 – Regularização de Obras
Dispõe sobre a regularização simplificada em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária.
               º Mapa da Área de Abrangência para Regularização de Edificações

Decreto n.º 92/2014 – Bicicletas e Motocicletas
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios

 

CONTROLE DE EDIFICAÇÕES - PROCEDIMENTOS

Portaria n.º 13/2018 – Acessibilidade
Estabelece condições para a expedição de alvarás de construção e CVCOs – Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras em relação às condições de acessibilidade das edificações.

 

ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Lei n.º 14.980/2016
Altera o art. 3º da Lei nº 14.354/2013.

Lei  n.º 14.354/2013 - Lei de ETRs
Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.

Decreto n.º 989/2019
Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação – ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n° 14.354 de 19 de novembro de 2013, e 14.980 de 8 de dezembro de 2016.

Resolução CMU n.º 001/2020
Dispõe sobre a regularidade de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

Lei n.º 8681/1995
Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Decreto n.º 461/2016
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.

 

CADASTRO TÉCNICO

PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO

Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes

Lei n.º 9.460/1998
E atos vinculados: Lei nº 12.484/2007; Lei nº 13.733/2011; Lei nº 14.981/2016. Dispões sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos. 

Lei n.º 2.942/1966
E atos vinculados: Lei nº 6.952/1986; Lei nº 6.988/1987; Lei nº 13.911/2011. Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos do Município de Curitiba. 

Decreto n.º 1938/2023
Regulamenta o parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no Município de Curitiba, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e da Lei Municipal nº 2.942, de 27 de dezembro de 1966.

Decreto n.º 1225/2021 e Decreto n.º 167/2022
Regulamentam o trâmite de processos em que há transferência de áreas ao Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto n.º 101/1984
Aprova encargo e tramitação de processos para o parcelamento do solo. 

Portaria SMU n.º 53/2022
Estabelece os procedimentos para a tramitação do processo eletrônico para a emissão de parecer técnico referente a retificação administrativa e usucapião administrativa.

 

LOGRADOUROS

Lei n.º 13.316/2019 e Lei nº 14.892/2016
Dispõe sobre as vias consolidadas como ruas de uso comum do povo, com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela população. 

Lei Municipal n.º 8670/1995
Regula a denominação de bens públicos no Município de Curitiba.

Lei Municipal n.º 6053/1979
Regula a identificação dos logradouros públicos no município de Curitiba.

Decreto n.º 615/2022
Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.316, de 20 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 14.892, de 18 de julho de 2016, e estabelece os parâmetros e procedimentos administrativos para que as vias declaradas de uso comum do povo passem a integrar a base cadastral do Município.

Portaria n.º 148/1999
Dispõe sobre a colocação de placas com denominação de logradouros e numeração predial em loteamentos de interesse social.

 

IMÓVEIS FOREIROS

Lei n.º 15.905/2021
Altera a Lei nº 15.784/2020, que concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Curitiba.

Lei n.º 15.784/2020
Concede a Remissão de Foro aos Imóveis Foreiros do Município de Curitiba. 

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DO SOLO

Lei n.º 11.596/2005
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

PROCEDIMENTOS

Decreto n.º 2021/2021
Institui o Processo Eletrônico nos serviços do Departamento de Controle do Uso do Solo

ARTE URBANA

Lei n.º 16.237/2023
Dispõe sobre a arte urbana, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições

COMÉRCIO AMBULANTE

Lei n.º 6.407/1983
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.

Decreto n.º 990/2004
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.

Lei n.º 15.062/2017
Adita parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, que "Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.

Decreto n.º 400/2018
Regulamenta a Lei Municipal n° 15.062, de 31 de agosto de 2017.

Decreto n.º 2015/2019
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.701, de 29 de julho de 2015.

CONSULTA COMERCIAL

Decreto n.º 360/2022 – Define classificação de risco das atividades econômicas
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Decreto n.º 1008/2020 – Classificação das Atividades Econômicas
Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme os usos do solo e dá outras providências.

Decreto n.º 1127/2009
Regulamenta estacionamentos.

ESTANDE DE VENDAS / INSTALAÇÃO DE APOIO À OBRA / TAPUME
Decreto n.º 986/2004
Dispõe sobre a construção e conservação de tapumes e stands de vendas.

Portaria n.º 11/2020
Dispõe sobre dispensa da obtenção de licenciamento próprio para tapumes, instalações provisórias e obras de apoio, estandes de vendas nos casos de alvará de construção, reforma, restauro, ampliação, reforma simplificada e/ou demolição vigentes

EVENTOS
Lei n.º 10.906/2003
Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.

Decreto n.º 739/2020
Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para permitir a realização de eventos na modalidade

Decreto n.º 973/2015
Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

Decreto n.º 556/2009
Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

Decreto n.º 207/2004
Regulamenta a Lei no 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.

FEIRAS

Decreto n.º 1308/2023
Altera o § 7.º do art. 1.º do Decreto Municipal n.º 973, de 9 de novembro de 2015

Decreto n.º 973/2015
Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

Decreto n.º 556/2009
Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

FOOD TRUCKS
Lei  n.º 14.634/2015
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.

Decreto nº 1.124/2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015.

GUARITA DE SEGURANÇA
Lei Municipal n.º 15.539/2019
Dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário

Decreto n.º 280/2020
“Regulamenta a Lei Municipal n° 15.539, de 7 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário, no Município de Curitiba”.

MESAS E CADEIRAS

Resolução CMU n.° 04/2020
Instalação de toldos, mesas e cadeiras sobre o recuo frontal

Lei n.º 14.364/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.688, de 27 de outubro de 1999,  que "Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras proviênciais".

Lei n.º 9688/1999
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Decreto n.º 1737/2005
Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.

MESAS E CADEIRAS EM BANCAS
Decreto n.º 932/2014
Dispõe sobre implantação de mesas e cadeiras junto às bancas de jornal e revista.

PASSEIO
Decreto n.º 1.066/2006 
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.

Decreto n.º 988/2004
Dispõe sobre o serviço de limpeza e construção de passeios e de limpeza e vedação de terrenos baldios ou edificados.

PROTETOR DE PASSEIO
Decreto n.º 936/1996
Regulamenta a instalação de protetores de passeio.

PUBLICIDADE
Lei n.º 14.610/2015
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Lei n.º 9088/1997
Acrescenta parágrafo ao Art. 4º, da Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Lei n.º 8.471/1994
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Decreto n.º 2.047/2023
Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
                       º Anexo Decreto n.º 2.047/2023

Portaria n.º 36/2023
Estabelece os procedimentos administrativos, documentos e prazos para a tramitação de Processo Eletrônico para os serviços de licenciamento de publicidade.

USO TEMPORÁRIO DE RECUO FRONTAL
Decreto n.º 2.020/2021
Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 675, de 1.º de junho de 2020.

Decreto n.º 675/2020
Dispõe sobre a cobertura temporária do recuo frontal obrigatório em restaurantes, bares, lanchonetes e assemelhados no Município de Curitiba

VALET PARK
Lei n.º 12.136/2007
Estabelece normas para a prestação de serviço no sistema "Serviço de Valet" no Município de Curitiba.

Decreto n.º 1279/2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136, de 28 de março de 2007, que estabelece normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos – Valet Park, no Município de Curitiba.

VILAS DE OFÍCIOS
Decreto n.º 2027/2021
Cria o Setor Especial “Vila de Ofícios”, delimita a área de abrangência, estabelece os usos e portes permitidos.
                 ºMapa referente ao Decreto n.º 2027/2021

ESTACIONAMENTO 
Decreto n.º 1127/2009
Regulamenta estacionamentos.

 

CAPC – Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana

Lei Municipal n.º 14.794/2016
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba – CMPC, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUNPAC e dá outras providências.

Lei Municipal n.º 15.665/2020
Altera dispositivos da Lei nº 14.794, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC e dá outras providências.

Decreto n.º 2044/2012
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.

Decreto n.º 543/2014
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
               º Anexo I
               º Anexo II
               º Anexo III

Decreto nº 662/2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à redução de IPTU para imóveis considerados Como Patrimônio Histórico Cultural.

Decreto n.º 1.052/2023 
Regulamenta, no âmbito dos imóveis do patrimônio ambiental cultural, as condições especiais de ocupação, bem como as operações de Transferência do Direito de Construir - TDC, previstas na Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016, na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, e na Lei Municipal 15.661, de 6 de julho de 2020.

Decreto n.º 2.413/2013
Cria o Setor Especial do Conjunto Urbano da Praça Eufrásio Correia, conforme previsto no art. 95 da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.

Decreto n.º 360/2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos de Inventário, Tombamento e Registro para proteção do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município de Curitiba, instituído pela Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016.

CONSELHO MUNICIPAL DO URBANISMO

Resolução CMU n.º 01/2024
Define prazo para analise de projeto nos termos da Portaria 80, de 29 de julho de 2013

Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020, em relação aos sublotes.

Resolução CMU n.º 02/2022
Concessão e transferência do direito de construir referente as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM

Resolução CMU n.º 01/2022
Aproveitamento de Certidões de Potencial Construtivo, emitidas na vigência das Leis Municipais nº 9.802 e 9.803 de 03 de janeiro de 2000

Resolução n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao Alinhamento Predial

Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)

Resolução CMU n.° 04/2020
Instalação de toldos, mesas e cadeiras sobre o recuo frontal

Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes

Resolução CMU n.° 02/2020
Revogação de Resoluções Anteriores de 2013, 2014 e 2015

 

LEGISLAÇÕES ANTIGAS (não vigentes - apenas para consulta)

Decreto n.º 915/2020
Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal nº 15.511 de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9.800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares

Decreto n.º 1023/2013 – Áreas não computáveis
Dispõe sobre áreas não computáveis e dá outras providências.

Decreto n.º 1022/2013
Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações.

Decreto n.º 1021/2013 – Veículos
Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos.

Decreto n.º 1020/2013 – Parâmetros Relevantes
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto n.º 1677/2012 – Parâmetros para sublotes
Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.

Decreto n.º 555/1988 – Subsolo
Dispõe sobre a conceituação e localização dos pavimentos denominados subsolo e térreo.

Portaria n.° 80/2013 – Regulamento de Edificações
Regulamenta o disposto nos artigos 1° e 2° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes.
              º Regulamento de Edficações - Cadernos de Anexos

Decreto n.º 1234/2015
Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.

Decreto n.º 996/2013 – Doação de Áreas
Alterações parciais de condomínios.

Portaria n.º 6/2016 – Pessoa Jurídica
Estabelece fluxo e procedimentos para o requerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica                                               º Anexo I