Legislação Específica

LEIS

  • Lei Municipal nº 14773/2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei 13909/2011, que aprova a Operação Urbana Consorciada Linha Verde - OUC-LV
    • Lei Municipal nº 14773/2015 - Anexos V e VI - Altera a Tabela de usos permitidos e tolerados, parâmetros de uso e ocupação do solo básico e com potencial adicional e inclui o Anexo VI de parâmetros para vias setoriais e coletoras da Linha verde.

DECRETOS

  • Decreto Municipal 59/2011 -
    Institui a equipe multidisciplinar para análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) do Empreendimento Operação Urbana Consorciada Linha Verde
  • Decreto Municipal 134/2012 -
    Regulamenta a Lei Municipal nº 13.909 de 19 de dezembro de 2011, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Linha Verde OUC-LV, quanto a operacionalização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACS.
  • Decreto Municipal 174/2012 -
    Regulamenta o artigo 19 da Lei Municipal 13.909 de 19 de dezembro de 2011.
  • Decreto Municipal 657/2012 - Delega competência para emitir Certificados de Potencial Adcional de Construção - CEPAC referentes à Operação Urbana Consorciada - OUC Linha Verde .
  • Decreto 1/2016 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.909, de 19 de dezembro de 2011, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Linha Verde - OUC-LV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 14.773, de 17 de dezembro de 2015, no que se refere aos parâmetros construtivos e aspectos urbanísticos a serem adotados para licenciamento dos empreendimentos que utilizarem os benefícios nelas previstos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • Instrução Normativa CVM - Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC.