I - planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;

II - exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

III - expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

IV - fornecimento e controle da numeração predial;

V - identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

VI - atualização do sistema cartográfico municipal;

VII - repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

VIII - combate às várias formas de poluição sonora e visual;

IX - outras atividades correlatas.

 

Fonte: Lei nº 7.671 de 10 de junho de 1991 e suas alterações.