CEPAC - Certificados de Potencial Adicional de Construção

  • São valores mobiliários emitidos pelos Municípios no âmbito da Operação Urbana, conforme Instrução CVM 401/03, alienados em leilão público (Bolsa de Valores).
  •  Utilizados pelos empreendedores como contrapartida financeira pela aquisição de potencial adicional de construção em imóvel situado dentro da área de abrangência da Operação Urbana Consorciada.

  • Podem ser negociados livremente até a vinculação a um projeto de edificação ou a um imóvel.
  • Os recursos captados com a venda dos CEPACs serão integralmente investidos na área da Operação Urbana, para realização das intervenções previstas.

 

Preço e Quantidade de CEPACs

  • Preço Mínimo do CEPAC no 1º leilão = R$ 200,00
  • Quantidade de títulos prevista na lei: 4.830.000 CEPACs

Aquisição de CEPACs

Existem duas opções para aquisição de CEPACs:

  • Leilões realizados no Mercado de Balcão Organizado da BOVESPA, cujos editais são publicados no Diário Oficial da Cidade de Curitiba e em jornal de grande circulação;
  • No mercado secundário por meio de corretores de valores.

Para obter informações com relação à aquisição e operacionalização dos CEPACs entrar em contato com a Diretoria de Mercado de Capitais e Infraestrutura do Banco do Brasil.
Fones: (11) 4298-7108 ou (11) 4298-7082
Rua Cincinato Braga, 340 – 18º andar – Bela Vista CEP 01333-010 – São Paulo - SP
bb.distribuicao@bb.com.br

Vinculação de CEPACs ao LOTE - PROCEC

Para emissão de alvarás de obra (construção, reforma e ampliação) em lotes abrangidos pela Operação Urbana Consorciada é necessário vincular previamente os CEPACs adquiridos ao Lote.

O serviço é prestado ao proprietário do imóvel ou seu procurador devidamente habilitado. O interessado faz isso do seu computador, tablet, notebook e até do smartphone pelo Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC, no endereço procec.curitiba.pr.gov.br

Para seu primeiro acesso, o interessado utiliza o mesmo "usuário" e "senha" do Sistema ISS Curitiba ou cria seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção "Cadastro novo? Clique aqui

Na sequência, clica em "Urbanismo" e em “Vinculação CEPAC", entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo. O acompanhamento do trâmite também é eletrônico, pelo PROCEC.